De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (“LGPD”), estamos cientificando o(a) prezado(a) acerca da política de privacidade e tratamento, coleta e armazenamento de dados, e que, após exarado sua concordância, configura o seu consentimento expresso de acordo com o art. 7, incisos I e V da Lei 13.709/2018. Em determinadas circunstâncias, você tem o direito de contestar e restringir o tratamento de seus dados pessoais ou de revogar o seu consentimento.

1. SERVIÇOS

1.1 Esta Política de Privacidade aplica-se ao uso dos serviços da ESP DCR Vistorias e suas afiliadas.

1.2 Esta Política de Privacidade se aplica à ESP DCR Vistorias, aos serviços prestados por esta, plataformas, e outros sites, comunicações e serviços relacionados ou comercializados pela ESP DCR Vistorias.

2. CONTROLADORES DE DADOS E PARTES CONTRATANTES

2.1 A coleta, o uso e o compartilhamento de dados pessoais e sensíveis, decorrentes da relação contratual entre as partes, estarão sujeitos a esta Política de Privacidade e demais documentos mencionados, bem como suas eventuais atualizações.

3. ALTERAÇÕES

3.1 As alterações na Política de Privacidade poderão ocorrer a qualquer tempo, aplicando-se ao uso dos nossos serviços.

3.2 Ao aceitar o termo de contrato de prestação de serviços, do qual esta Política de Privacidade constitui anexo inseparável, você concorda integralmente com os termos aqui dispostos, incluindo a coleta, uso e compartilhamento dos seus dados pessoais e, no caso de pessoa jurídica, de seus clientes junto aos órgãos governamentais competentes, para a execução do serviço contratado e manutenção do banco de dados de clientes.

4. DOS DADOS COLETADOS

4.1 Você fornece seus dados ao contratar nossos serviços e ao utilizar qualquer uma das nossas plataformas digitais, como nosso site.

4.2 É opção do usuário fornecer informações e documentos confidenciais, porém, sem tais informações não podemos dar prosseguimento aos nossos serviços junto aos órgãos competentes.

4.3 Registramos dados de utilização quando você os envia ou acessa, inclusive por meio da tecnologia de sites, aplicativos e plataformas.

4.4 Coletamos seus dados pessoais quando você os fornece, publica ou carrega em nossa plataforma ou em nossos aplicativos, como quando preenche dados na plataforma.

4.5 Todas as mensagens são armazenadas em nosso sistema, conforme o prazo estipulado no contrato de prestação de serviços e nas políticas dos aplicativos e plataformas de mensagens eventualmente utilizados durante a execução do contrato.

5. AUTORIZAÇÃO PARA COLETA DE OUTROS DADOS

5.1 Nossos serviços são dinâmicos e podem apresentar novos recursos que exijam a coleta de novas informações, o que poderá acarretar alterações substanciais na forma de coleta desses dados pessoais.

6. COMO USAMOS SEUS DADOS

6.1 Utilizamos seus dados para fornecer, suportar, personalizar e desenvolver nossos serviços, podendo incluir sistemas automatizados para tornar nossos serviços mais relevantes e úteis.

6.2 Além disso, os dados são usados para relatar eventuais falhas ou correções no sistema.

7. MARKETING

7.1 Os dados coletados poderão ser utilizados para o desenvolvimento de campanhas e engajamento dos nossos serviços.

8. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES, GOVERNANÇA DE DADOS E POLÍTICA DE COMPLIANCE

8.1 Compartilhamos informações pessoais com outras empresas ou pessoas confiáveis para processar esses dados conforme nossas instruções e em conformidade com esta Política de Privacidade, atuando junto a órgãos governamentais como DETRAN, Secretaria da Fazenda, CET, entre outros.

8.2 Poderemos compartilhar informações pessoais fora das plataformas utilizadas pela ESP DCR Vistorias caso seja necessário para cumprir legislação e regulamentações aplicáveis, visando a efetivação dos serviços contratados.

9. SEGURANÇA E ISENÇÃO DE GARANTIA

9.1 Implementamos medidas de segurança para proteger seus dados, porém não garantimos a segurança absoluta das informações enviadas, cadastradas ou compartilhadas nas plataformas administradas pela empresa.

9.2 Não há garantia de que as informações não possam ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas devido a violações físicas, técnicas ou administrativas.

9.3 A ESP DCR Vistorias não se responsabiliza por danos decorrentes de ataques externos maliciosos, como vírus, worms ou similares.

10. DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

10.1 A ESP DCR Vistorias reserva-se o direito de nomear seu encarregado de dados conforme previsto no art. 41 da Lei 13.709/2018, a qualquer momento, divulgando essa informação em seus sites, aplicativos, plataformas ou mediante solicitação do cliente.

11. REQUERIMENTOS

11.1 Eventuais reclamações sobre esta Política de Privacidade poderão ser formalizadas por escrito e direcionadas à ESP DCR Vistorias, conforme o disposto no art. 18 da Lei 13.709/2018.

12. VIGÊNCIA

12.1 O término do tratamento dos dados pessoais ocorrerá quando a finalidade for alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para a finalidade específica, especialmente para a execução do contrato principal, conforme o art. 15 da Lei 13.709/2018.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Aplicam-se a esta Política de Privacidade, em caso de omissões, as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (“LGPD”) e normas vigentes do Código Civil de 2002 relacionadas à relação contratual entre as partes.

13.2 Esta Política de Privacidade constitui anexo inseparável ao Contrato de Prestação de Serviços, com eficácia imediata após a assinatura.

São Paulo, 01 de outubro de 2020.